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06/09/2012 - Com ressalvas, comissão do Congresso aprova Código Florestal

A comissão especial do Congresso, constituída de senadores e deputados, que analisa a Medida Provisória (MP) 571/12 do Código Florestal, aprovou no último dia 29 um relatório que altera parte do texto em vigor. A principal mudança do texto do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) foi a criação de novas regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) para produtores com área total entre quatro e 15 módulos fiscais. De acordo com os deputados, nessa faixa (quatro a 15 módulos) e em rios com até 10 metros de largura, os agricultores terão de recompor no mínimo 15 metros de mata ciliar, e não 20 metros, como previa no texto anterior. Já para as propriedades acima de 15 módulos fiscais, independentemente da largura do curso de água, a recomposição ficará entre 20 e 100 metros de APP. O tamanho dessa área de proteção natural às margens do rio será definido em cada estado pelo Programa de Regulamentação Ambiental (PRA). Na medida provisória, o limite era de 30 metros.

Para os produtores com menos de quatro módulos ficais, a regra de recomposição de APPs não muda. Ou seja, ficou mantida a exigência de oito metros até dois módulos, e de 15 metros até quatro módulos. Além disso, foi criada uma trava, para que a área máxima de APP a ser recuperada pelos produtores não ultrapasse 25% da área total das propriedades. Na MP, apenas os produtores com até quatro módulos tinham travas semelhantes para a área máxima a ser recuperada, que não poderia superar 10% ou 20% da propriedade, conforme o caso.

O relator da MP fez outra mudança referente à área da Amazônia Legal. Segundo o senador,  área de recomposição do cerrado amazônico foi reduzida, com a regra que limita em 25% o total do imóvel para recuperação da vegetação. Na MP toda região abrangida pela Amazônia Legal seguia regras mais rígidas. Com a mudança, apenas áreas de florestas da Amazônia Legal ficam excluídas do limite de 25%.

Por outro lado, o senador Luiz Henrique conseguiu incorporar ao texto a proteção natural em faixas de água - rios, córregos, nascentes - intermitentes, ou seja, que não são perenes. No caso das veredas, a proteção terá a largura de 50 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. Em relação à MP, o relatório exclui a necessidade de APPs às margens de cursos d’água efêmeros, aqueles que apenas escoam a água das chuvas.  Além disso, o parecer estabelece que não será exigida a área de proteção permanente ao redor de reservatórios artificiais de água, que não decorram de barramento ou represamento de cursos de água naturais.

No caso de áreas rurais consolidadas em APPs, no entorno de nascentes e olhos de água perenes, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, ecoturismo ou turismo rural. Para tanto, será obrigatória a recomposição em raio mínimo de 15 metros. Para as APPs, convertidas em áreas produtivas antes de 2008, na margem de rios intermitentes com até dois metros de largura, a recomposição deve ser de cinco metros de mata ciliar, independente do tamanho do imóvel. Essa regra não existia no Código aprovado na Câmara nem na MP 571. Luiz Henrique também incluiu no texto a possibilidade de se usar até 50% de espécies exóticas e frutíferas intercaladas com espécies nativas na recomposição das APPs.

O relatório segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Depois de aprovada, segue para o Senado e pode voltar para a Câmara, caso haja alterações. Por fim, o novo texto irá para sanção presidencial. A MP 571 foi editada pela presidente Dilma Rousseff para substituir os trechos por ela vetados no novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso. A validade da MP vai até o dia 08 de outubro.

Se a MP não for votada pelo Congresso, o novo código passa a valer sem estas alterações, o que pode deixar a lei com diversas brechas. “A falta de quórum nos Plenários da Câmara e do Senado, em razão, do recesso branco das eleições pode acabar atrapalhando”, disse a presidente da Comissão Nacional de Meio Ambiente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Assuero Doca Veronez.

Fonte: Informa Economics FNP

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